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Página 874 do caderno Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de fevereiro de 2014


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TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 5446/2014 - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2014 DAS SAíDAS TEMPORÁRIAS -JUSTIFICATIVA CARENTE DE COMPROVAÇÃO -FUGA CARACTERIZADA -PERDA DOS DIAS REMIDOS LIMITAÇÃO ÀQUELES AINDA NÃO DECLARADOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO -ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Evidenciando-se que a justificativa apresentada pelo reeducando para o atraso de seis dias para a reapresentação no cárcere após o término das saídas temporárias não restou devidamente comprovada, além de se mostrar inidônea, mostra-se configurada a falta grave consistente na fuga. (G.N.). II. Os dias remidos pelo apenado mediante seu labor são considerados como pena efetivamente cumprida. Precedentes. III. A perda dos dias remidos constitui um potencial modo de incentivar o bom comportamento do apenado durante o cumprimento da sanção, todavia, também deve ser levado em conta que o elemento teleológico desse instituto despenalizador é a recuperação do condenado, propiciando sua efetiva ressocialização, objetivo precípuo da aplicação da pena. IV. Por essa razão, o artigo 127 da Lei de Execução Penal, de induvidosa constitucional idade (conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal), deve ser interpretado de forma restritiva, abarcando apenas os tríduos trabalhados mas ainda não remidos por sentença transitada em julgado. V. Entendimento contrário afrontaria o princípio da isonomia, porquanto, se dois apenados praticassem idêntica falta em concurso, o faltoso que tivesse vários dias remidos por sentença abarcada pela coisa julgada perderia todos eles, enquanto aquele que tivesse poucos dias nessa condição acabaria por perder muito menos. VI. Esse fator poderia desestimular o faltoso que já teve vários dias remidos por sentença a retomar ao trabalho, circunstância que se deve sempre evitar, porquanto o labor é um grande aliado do executor da pena privativa de liberdade, ao contrário do ócio, o qual, sem qualquer dúvida, é o maior problema carcerário, gerador de tantos outros por demais conhecidos, dentre eles a formação de organizações criminosas dentro dos próprios presídios. VII. Ordem a concedida. Acordão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo Gallotti julgando prejudicado em parte o habeas corpus, e na parte conhecida, denegando a ordem, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencido o Sr. Ministro Paulo Gallotti. Os Srs. Ministros Nilson Naves e Maria Thereza de Assis Moura votaram com a Sra. Ministra Relatara. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves. Newsletter notícias em RSS Compartilhar Enviar imprimir Comunicar erro TJES . Habeas Corpus: HC 100090012822 ES 100090012822 Relator(a): SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA Julgamento: 03/06/2009 Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Publicação: 07/07/2009 Habeas corpus. Execuçao penal. Regressao cautelar ao regime fechado. POSSIBILIDADE. Autorizaçao de saída temporária. Ausência de retorno no período assinalado. Ordem denegada. Ementa HABEAS CORPUS. EXECUÇAO PENAL. REGRESSAO CAUTELAR AO REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇAO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE RETORNO NO PERÍODO ASSINALADO. ORDEM DENEGADA. I - É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, comprovado o cometimento de falta grave pelo condenado, cabe ao Juízo da Execução, em estrita obediência ao que determina o art. 118, I, da Lei de Execução Penal, a decretação da regressão do regime prisional, após a oitiva do sentenciado. II - Assim, conforme entendimento do STJ. perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional promovida pelo Juízo da Execução, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva( (Rei. 2.649/SP, ReI. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 17.10.08). III - Destarte, inexiste na espécie qualquer constrangimento ilegal já que o retorno ao regime mais gravoso constitui poder geral de cautela do Juiz, e não padece de ilegalidade, como dispõe o art. 66, inciso 111, alínea b, da Lei de Execuções Penais, sendo cabível nas hipóteses em que o fato atribuído, por si mesmo, revela a existência de um comprometimento sério à execução, como no caso específico dos autos em que o paciente empreendeu fuga após o deferimento do pedido de saída temporária do presídio. IV - Caracteriza falta grave, a justificar a regressão do regime prisional, o fato de o sentenciado que obteve o direito a saída temporária e trabalho externo não retornar ao estabelecimento prisional, injustificadamente, ao término do prazo da benesse. Acordão à unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator. Conhecer e prover, à unanimidade.lndexação II ¿ Expeça-se mandado de prisão. III - Autue-se em procedimento autônomo e em apenso ao processo de execução do apenado, bem como abra-se vista ao M.P. IV - P.R.I. CUMPRA-SE, devendo ser expedido o necessário. Salinópolis, 11 de fevereiro de 2014. EDUARDO RODRIGUES DE MENDONÇA FREIRE Juiz de Direito Titular da Comarca de Salinópolis PROCESSO: 00018141920128140048 Ação: Procedimento Comum em: 11/02/2014 DENUNCIADO:FIDELVINO DOS SANTOS E SANTOS Representante(s): EDGAR LIMA FLORENTINO (ADVOGADO) DENUNCIADO:JOSIVALDO SILVA DA SILVEIRA Representante(s): EDGAR LIMA FLORENTINO (ADVOGADO) AUTOR:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL PROMOTOR:ERICA ALMEIDA DE SOUSA. BrOffice I. Expeça-se mandado de recaptura. II. Uma vez recapturado encaminhe-se imediatamente o apenado, para um estabelecimento que comporte o regime em questão, devendo constar do respectivo mandado tal advertência. Salinópolis, 11 de fevereiro de 2014. EDUARDO RODRIGUES DE MENDONÇA FREIRE Juiz de Direito da Comarca de Salinópolis - PA PROCESSO: 00044034720138140048 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 12/02/2014 VÍTIMA:A. C. O. E. DENUNCIADO:EDIVALDO DE CASTRO ALEIXO AUTOR:PROMOTORIA DE JUSTICA DE SALINOPOLIS PROMOTOR:MARIA JOSE VIEIRA DE CARVALHO CUNHA. LibreOffice EM REGIME DE MUTIRÃO D E C I S Ã O Faz-se mister ressaltar, primeiramente , que a comarca de Salinópolis é sede de vara única, possui, aproximadamente, e após esforço hercúleo de todos, 4.000 processos, sendo que antanho possuía mais de 6.000, um só magistrado, tem Juizados Cíveis e Criminais, é sede de Zona Eleitoral, havendo, ademais, a necessidade de observância das METAS estabelecidas pelo CNJ, inclusive quanto ao percentual de presos provisórios. Compulsando os autos; pelo que foi dito suso; em virtude da determinação da Corregedoria de realização de mutirão e reavaliação da prisão dos presos provisórios, gizando-se, ademais, que é de sabença geral que o sistema carcerário brasileiro encontra-se superlotado, somente devendo permanecer preso quem represente efetivo perigo para a sociedade, revogo a prisão dos denunciados. Como medida cautelar, os acusados não poderão frequentar bares e congêneres e devem se recolher às suas residências até às 22 horas, sob pena de ser decretada novamente as suas prisões. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Após, conclusos. Salinópolis/Pa, 12/02/2014. EDUARDO RODRIGUES DE MENDONÇA FREIRE Juiz de Direito Titular da Comarca de Salinópolis PROCESSO: 00002019020148140048 Ação: Inquérito Policial em: 12/02/2014 AUTOR:EVANDRO MOREIRA DA ROCHA ARAUJO JUNIOR INDICIADO:MANOEL GUILHERME BRITO DO ROSARIO SILVA VÍTIMA:M. C. R. R. . BrOffice EM REGIME DE MUTIRÃO Compulsando os autos, observando-se o disposto nos arts. 325 e seguintes do CPP; em virtude da determinação da Corregedoria de realização de mutirão e reavaliação da prisão dos presos provisórios; levando-se em consideração que o autuado já se encontra preso há certo lapso temporal, sem o pagamento da fiança arbitrada, trazendo à conclusão que não teve condições de pagar a fiança em questão, isento o mesmo do pagamento de fiança. Expeça-se alvará de soltura, devendo o acusado ser colocado em liberdade se por outro motivo não estiver preso, com as advertências previstas nos arts. 327 e 328, todos do CPP, bem como, com observância, ademais, das medidas cautelares determinadas à fl. 22 dos autos de prisão em flagrante. Após, ao MP para providências de praxe. Salinópolis, 12/02/2014. Eduardo Rodrigues de Mendonça Freire Juiz de Direito Titular da Comarca de Salinópolis 1 PROCESSO: 00050261420138140048 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 12/02/2014 VÍTIMA:A. C. O. E. DENUNCIADO:BRUNO RODRIGUES OLIVEIRA DENUNCIADO:MAURICIO BARROS DE SOUZA DENUNCIADO:LENILSON SANTOS DA LUZ AUTOR:PROMOTORIA DE JUSTICA DE SALINOPOLIS PROMOTOR:AMARILDO DA SILVA GUERRA. LibreOffice EM REGIME DE MUTIRÃO D E C I S Ã O Faz-se mister ressaltar, primeiramente, que a comarca de Salinópolis é sede de vara única, possui, aproximadamente, e após esforço hercúleo de todos, 4.000 processos, sendo que antanho possuía mais de 6.000, um só magistrado, tem Juizados Cíveis e Criminais, é sede de Zona Eleitoral, havendo, ademais, a necessidade de observância das METAS estabelecidas pelo CNJ, inclusive quanto ao percentual de presos provisórios. 874